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Condições de Devolução e Reembolso

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor trata de compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, a domicílio ou pela internet, que é o caso da sua loja virtual). E a lei assegura que, em um prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou serviço, o cliente pode desistir da compra e devolver o produto sem precisar fornecer explicações ou justificativas.